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A Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semecti) torna público o presente EDITAL, com o objetivo de regulamentar a eleição e os procedimentos para a composição do novo CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO CACS FUNDEB nos termos da Lei Federal, N° 14.113/2020, com vigência de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. no município de Itaquaquecetuba/SP.