Conselho Municipal De Educação

Estrutura do Conselho

Presidente: Jaudir Pereira dos Santos

Vice-presidente: Flávia Fernanda de Barros Monteiro

Secretária: Cristiane Ramos Batista

Departamento: Departamento de Conselhos

E-mail: cmeitaqua@gmail.com

Telefone: 4647 – 5200 Ramal 222

Endereço: Rua: Uberlândia n° 57 Vila Virgínia – Itaquaquecetuba

Decretos do Conselho Municipal

Decreto-8036-2022-Itaquaquecetuba-Sp

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Regimento Conselho Municipal De...

Descrição

           O  Conselho  Municipal  de  Educação de acordo com a Lei Municipal n° 3342/2017 é um  órgão  fiscalizador ,  consultivo,  normativo  e deliberativo  do  Sistema  Municipal  de  Ensino  de  Itaquaquecetuba,  é  constituído  de  13 (treze)  membros  titulares,  com  igual  número  de  suplentes,  incluída  representação  nas várias  modalidades  de  ensino  e  dos  segmentos  de  ensino  público,  privado  e  da comunidade.

O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:

1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
2. 01 (um) representante dos docentes de Educação Infantil Municipal;
3. 01 (um) representante dos docentes do Ensino Fundamental Municipal;
4. 01 (um) representante dos docentes do Ensino de Educação Especial Municipal;
5. 01 (um) representante dos docentes especialistas em Artes;
6. 01 (um) representante dos docentes especialistas em Educação Física;
7. 01 (um) representante dos gestores de Educação Infantil Municipal;
8. 01 (um) representante dos gestores de Ensino Fundamental Municipal;
9. 01 (um) representante do Ensino Particular e/ou Creche Subvencionada e de Educação Infantil do Município;
10. 01 (um) representante dos pais de estudantes da Educação Básica Municipal;
11. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
12. 01 (um) representante da Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba;
13. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

• colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;
• zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
• exercer, por delegação do Secretário Municipal de Educação, competências próprias do Poder Público Municipal, em matéria educacional;
• assistir e orientar os Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
• opinar na celebração de convênios de ações interadministrativas que envolvem o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado, na área da educação;
• opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder Público;
• emitir parecer sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal, e por entidades de âmbito municipal;
• propor ao Poder Executivo medidas que objetivem a melhoria de ensino nas unidades escolares municipais;
• colaborar na realização do censo escolar;
• articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de Educação, nos âmbitos estadual e federal, e com outros órgãos da Administração Pública e da esfera privada que atuem no Município , a fim de obter suas contribuições para melhoria dos serviços educacionais.

Registro das atas

Conselheiros Cme

Convocação Ordinária Março